Central de privacidade
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Quem é o responsável
Leis aplicáveis
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 e Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico)
- Regulamentos da ANPD, entre eles as Resoluções CD/ANPD nº 2/2022 (agentes de pequeno porte), nº 15/2024 (comunicação de incidentes), nº 18/2024 (encarregado) e nº 19/2024 (transferência internacional)
- Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (recarga de veículos elétricos)