Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do PV Energy Charge (o “Serviço”), a plataforma para encontrar, reservar, iniciar, acompanhar e pagar recargas de veículos elétricos nos pontos ligados a ela. Ao criar a conta e marcar a caixa de aceite, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Quem fornece o Serviço

Estes dados são informados conforme o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico).

2. O Serviço

O fornecimento de energia para recarga de veículos elétricos segue a regulamentação da ANEEL (Resolução Normativa nº 1.000/2021, que incorporou as regras da REN nº 819/2018). O preço da recarga é livremente definido para cada local e sempre mostrado antes da contratação.

3. Cadastro e conta

4. Preços, créditos e pagamentos

5. Uso dos carregadores

6. Disponibilidade, potência e estimativas

7. O que não é permitido

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança ou ordem de autoridade. Avisaremos você e informaremos o motivo, salvo quando a lei ou a segurança não permitirem. Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento, em Perfil → Privacidade e meus dados. Os créditos não utilizados são devolvidos e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

9. Responsabilidades

Respondemos pelos serviços que prestamos nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Estes Termos não afastam nem limitam direitos que a lei garante ao consumidor (CDC, arts. 25 e 51). Não respondemos por danos causados por uso em desacordo com estes Termos ou com as instruções do equipamento e do veículo, nem por culpa exclusiva do usuário ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3.º).

10. Propriedade intelectual

O software, a marca, os layouts e os conteúdos do Serviço pertencem ao fornecedor ou aos seus licenciantes. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço conforme estes Termos. Os mapas usam dados do OpenStreetMap (© colaboradores do OpenStreetMap, licença ODbL).

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que fazem parte destes Termos.

12. Atendimento e reclamações

Fale conosco pelo app (Perfil → Preciso de ajuda), que gera um protocolo, ou pelo e-mail de atendimento acima. Respondemos às demandas em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4.º, parágrafo único) e às solicitações sobre dados pessoais em até 15 dias. Você também pode recorrer ao Procon da sua cidade e ao consumidor.gov.br.

13. Alterações

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na lei. Mudanças relevantes recebem uma nova versão e o app pede o seu aceite no próximo acesso. Se você não concordar, pode encerrar a conta, com a devolução dos créditos não utilizados.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Para consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). Para os demais casos, o foro da comarca de .