Termos de Uso
Estes Termos regem o uso do PV Energy Charge (o “Serviço”), a plataforma para encontrar, reservar, iniciar, acompanhar e pagar recargas de veículos elétricos nos pontos ligados a ela. Ao criar a conta e marcar a caixa de aceite, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Quem fornece o Serviço
Estes dados são informados conforme o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico).
2. O Serviço
- Mapa e lista de pontos de recarga, com a disponibilidade em tempo real.
- Reserva de conector e fila de espera, quando o local oferecer.
- Início e parada da recarga pelo app, com a energia (kWh) escolhida e o acompanhamento ao vivo.
- Carteira de créditos e pagamento por PIX ou cartão, pelos gateways parceiros (Mercado Pago ou Asaas).
- Histórico de recargas, extrato, notificações e atendimento.
O fornecimento de energia para recarga de veículos elétricos segue a regulamentação da ANEEL (Resolução Normativa nº 1.000/2021, que incorporou as regras da REN nº 819/2018). O preço da recarga é livremente definido para cada local e sempre mostrado antes da contratação.
3. Cadastro e conta
- Você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros e atualizados.
- Em locais privados, como condomínios, o acesso depende da aprovação da administração do local. Ela pode recusar ou desativar um cadastro que não corresponda a um morador ou usuário autorizado.
- A conta é pessoal. Guarde a senha em sigilo. Operações feitas com o seu login são consideradas suas, salvo prova de uso indevido que você nos comunique logo que souber.
- Algumas operações financeiras exigem o e-mail confirmado e a confirmação da senha.
4. Preços, créditos e pagamentos
- Transparência: antes de confirmar, o app mostra a tarifa por kWh do local, o valor estimado da recarga e, quando houver, a taxa de reserva e a taxa de permanência. A taxa de permanência é cobrada por tempo de ocupação depois do fim da recarga, passado o período de tolerância.
- Cobrança pela energia entregue: o valor final considera a energia efetivamente medida pelo carregador. Se a recarga terminar antes do previsto, a diferença do valor reservado volta à sua carteira, ou é tratada como você escolher quando o app oferecer opções.
- Pagamentos são processados pelos gateways parceiros. Os dados do cartão são digitados no ambiente deles e não passam pelos nossos servidores.
- Créditos da carteira só valem dentro do Serviço e não rendem juros. Se você quiser de volta créditos não utilizados, peça pelo atendimento. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível.
- Direito de arrependimento: na compra de créditos pelo app você pode desistir em até 7 dias a contar do pagamento, com devolução integral dos créditos que ainda não usou (CDC, art. 49). A energia já fornecida não pode ser devolvida.
- Cobranças indevidas são devolvidas conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.
5. Uso dos carregadores
- Siga as instruções do ponto e do fabricante do veículo. Use apenas cabos e adaptadores compatíveis e em bom estado.
- Ao terminar a recarga, retire o veículo da vaga para liberar o ponto. A ocupação depois da tolerância pode gerar a taxa de permanência informada.
- Comunique imediatamente pelo app qualquer dano, falha ou situação de risco no equipamento. Não tente consertar o carregador.
- Reservas têm prazo para começar a recarga. Passado o prazo, a reserva pode ser liberada para o próximo da fila, conforme as regras mostradas no app.
6. Disponibilidade, potência e estimativas
- Os pontos podem ficar indisponíveis por manutenção, falta de energia, falha de comunicação ou motivo de segurança. Trabalhamos para restabelecer o funcionamento o quanto antes.
- Para proteger a instalação elétrica do local, a potência de cada carregador pode ser limitada automaticamente, por horário ou pelo consumo do prédio. Isso pode aumentar o tempo da recarga, mas não o preço por kWh.
- Os horários de término mostrados são estimativas e dependem da potência disponível e do veículo.
7. O que não é permitido
- Usar a conta de outra pessoa, criar contas falsas ou compartilhar o seu acesso.
- Tentar burlar pagamentos, medições, a fila ou as reservas.
- Acessar áreas restritas, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar o Serviço ou usar robôs.
- Danificar equipamentos, desligar cabos de outros usuários ou ocupar vagas sem recarregar.
- Enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, como fotos de perfil ou anexos.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança ou ordem de autoridade. Avisaremos você e informaremos o motivo, salvo quando a lei ou a segurança não permitirem. Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento, em Perfil → Privacidade e meus dados. Os créditos não utilizados são devolvidos e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
9. Responsabilidades
Respondemos pelos serviços que prestamos nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Estes Termos não afastam nem limitam direitos que a lei garante ao consumidor (CDC, arts. 25 e 51). Não respondemos por danos causados por uso em desacordo com estes Termos ou com as instruções do equipamento e do veículo, nem por culpa exclusiva do usuário ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3.º).
10. Propriedade intelectual
O software, a marca, os layouts e os conteúdos do Serviço pertencem ao fornecedor ou aos seus licenciantes. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço conforme estes Termos. Os mapas usam dados do OpenStreetMap (© colaboradores do OpenStreetMap, licença ODbL).
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que fazem parte destes Termos.
12. Atendimento e reclamações
Fale conosco pelo app (Perfil → Preciso de ajuda), que gera um protocolo, ou pelo e-mail de atendimento acima. Respondemos às demandas em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4.º, parágrafo único) e às solicitações sobre dados pessoais em até 15 dias. Você também pode recorrer ao Procon da sua cidade e ao consumidor.gov.br.
13. Alterações
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na lei. Mudanças relevantes recebem uma nova versão e o app pede o seu aceite no próximo acesso. Se você não concordar, pode encerrar a conta, com a devolução dos créditos não utilizados.
14. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Para consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). Para os demais casos, o foro da comarca de .